Foi homologado no dia 06/02/2024 a contratação por meio de licitação na modalidade Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) a contratação de Lucas Mendes Ferreira (Advogado OAB/PB 21.020), pelo valor de R$ 44 mil (quarenta e quatro mil) para assessoria e consultoria jurídica visando os processos de interesses da Secretaria de Educação do município de Marí. Conforme Licitação 00001/2024, o profissional contratado irá até (31/12/2024) concentrar sua atuação nos órgãos públicos da justiça comum Estadual e Federal, do Tribunal de Contas da Paraíba, do Ministério Público Estadual e Federal e suas respectivas instâncias nas cidades de João Pessoa e Recife-PE.
Essa contratação especializada para Secretaria de Educação foi feita ainda na gestão da ex-secretária Rosemagna Cunha da Silva que pediu exoneração do cargo. No lugar da ex-secretária foi nomeado pelo prefeito Antônio Gomes (PL), o professor Jailton Ferreira da Silva - o agora número 1 da Educação.
A Prefeitura Municipal de Marí está na lista de 31 cidades investigadas pelo TCE-PB, Tribunal de Contas do Estado, por possíveis falsificações de matrículas de alunos no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e, consequentemente, desvios de recursos públicos por parte de prefeitos paraibanos. No levantamento do TCE-PB, o município de Marí tinha no ano de 2022 na rede municipal de ensino 1007 alunos matriculados no Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Tudo indica que a Educação Municipal também esteja na mira de outro órgão público, a Controladoria Geral da União (CGU) que esteve com seus Agentes no município no dia (07/03/2024).
A inexigibilidade é permitida quando há inviabilidade de competição. A lei estabelece que há impossibilidade de competição quando se trata de aquisição de um produto que só tenha um único fornecedor no mercado ou na contratação de serviços de notória especialização.
Apuração do Jornalismo Marí Notícias
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